Ministério também isenta de autuação empresa que não enviar dois eventos trabalhistas ao eSocial em 2022 

Confirmando o que o INSS havia estabelecido em sua Portaria 1411, o Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da Portaria 334 , de 17 de fevereiro (DOU de 18/2/2022), postergou para 1º de janeiro de 2023 o início da obrigatoriedade de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio exclusivamente eletrônico. 

De acordo com a mesma portaria, até 31 de dezembro de 2022, as empresas, cooperativas de trabalho ou de produção e órgãos gestores de mão de obra ou sindicatos da categoria não serão autuados pela ausência de envio dos eventos “S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador” e “S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos” ao eSocial. 

O Ministério ainda dispôs que o INSS editará ato promovendo as adequações necessárias no modelo de Perfil Profissiográfico Previdenciário contendo o histórico laboral do trabalhador, nos termos do § 9º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, de forma a possibilitar sua emissão por meio exclusivamente eletrônico, a partir das informações acerca de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) enviadas ao eSocial. 

Este é um dos destaques da edição desta semana do Radar Trabalhista, publicação da Comissão de Política de Relações Trabalhistas da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção). 

A publicação ainda traz outras notícias de interesse jurídico e trabalhista, como uma reportagem da revista Proteção sobre a Nota Orientativa S-1.0 2022.10,  que traz novas alterações no texto do MOS – Manual de Orientação do eSocial v. S-1.0. Entre as mudanças, o documento apresenta uma nova redação para alguns itens relacionados à Saúde e Segurança no Trabalho nos eventos S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos).