Por Rafael Marko

Este é um dos destaques do Radar Trabalhista da CBIC

A simplificação das regras para publicações das sociedades anônimas (S.A.) e a revogação da categoria Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) estão entre as disposições da Instrução Normativa (IN) 12, do Ministério da Economia, de 20 de janeiro (DOU de 21/1/2002). 

A IN estabelece o fim da obrigatoriedade de as sociedades por ações publicarem seus atos no Diário Oficial, conforme era estabelecido pela Lei 13.818/2019. Assim, essas empresas deverão publicar um resumo das informações em um jornal impresso de grande circulação editado na cidade-sede da companhia. A íntegra do documento deve ser publicada no portal do mesmo veículo de comunicação. 

Já as companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões poderão realizar suas publicações na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (CB/SPED) e no site da companhia, nos termos do disposto no artigo 294 da Lei 6.404/1976, e na Portaria ME 12.071/2021. Para fins de registro, a receita bruta anual deverá ser aferida através de declaração da sociedade. 

A normativa estabelece ainda a nova Ficha de Cadastro Nacional. Além dos dados de registro que já alimentam o sistema utilizado pela Junta Comercial, devem passar a ser coletados e cadastrados dados referentes aos mandatos, poderes e atribuições dos administradores e/ou diretores. 

Em relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), a IN confirma a revogação desse tipo de pessoa jurídica, ratificando entendimento já existente no Ministério da Economia quanto ao tema e sanando equívoco da Lei 14.195/2021. 

Este é um dos destaques da edição desta semana do Radar Trabalhista, publicação da Comissão de Política de Relações Trabalhistas da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção). 

O Radar também traz outras notícias de interesse jurídico e trabalhista, como a da condenação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, de uma construtora da Grande João Pessoa (PB), a pagar R$ 305 mil de indenização por danos morais coletivos, por expor trabalhadores a riscos de acidentes. A sentença ainda determina o cumprimento de 23 obrigações, entre as quais o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual e o oferecimento de treinamento para seu uso adequado. 

Leia o Radar Trabalhista